Questões de Desenho Industrial do ano 2013

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Listagem de Questões de Desenho Industrial do ano 2013

Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.

Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.

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