Questões de Desenho Industrial do ano 2013

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme).

a atividade de polícia é vinculada.

a atribuição de polícia não pode ser delegada.

é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

a polícia judiciária é essencialmente preventiva.

a permissão de uso decorrerá de contrato estando sempre sujeita à prévia licitação.

tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar direito à indenização.

a autorização de uso, sem prazo determinado, apresenta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.

o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio.

a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.

constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser imposto à propriedade pública.

terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixado em acordo administrativo.

somente poderá ser instituída por meio de lei.

não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.

é instituída para satisfazer um fim de interesse público.

opera efeitos ex nunc.

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

impede que o ato seja novamente editado.

poderá ser ordenada pela Administração Pública.

pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.