A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo
Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.
No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
Conforme a Lei nº 202/2000, sobre recursos e revisão é correto afirmar que:
Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.
A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
