Questões de Contabilidade Pública da UFV

O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece as medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Sobre as espécies de renúncia de receita, analise as seguintes afirmativas: 

I. É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
II. É a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
III. É o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei.

A alternativa que apresenta CORRETAMENTE a ordem de renúncia de receita apresentados em I, II e III, respectivamente, é:

Com relação ao Balanço Patrimonial, ao quadro do Superávit/Déficit Financeiro, que resulta da diferença entre o Ativo Financeiro e Passivo Financeiro, conforme o quadro dos Ativos e Passivos financeiros e permanentes, foram feitas as seguintes afirmações:

I. Se Ativo Financeiro < Passivo Financeiro, então resulta em déficit financeiro.
II. Se Ativo Financeiro > Passivo Financeiro, então resulta em déficit financeiro.
III. Se o resultado é superávit financeiro do exercício anterior, então esse valor é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em: 

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC) TSP 12 dispõe sobre o objetivo, as definições e a estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Essa demonstração apresenta as entradas e saídas de caixa, assim como as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A informação dos fluxos de caixa possibilita aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e como os recursos de caixa foram utilizados. Considerando a classificação dos fluxos de caixa das atividades, analise as seguintes operações:

I. Pagamentos em caixa por arrendatário para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.
II. Pagamentos em caixa a empregados ou em nome de empregados.
III. Pagamentos em caixa para aquisição de ativo imobilizado, intangível e de outros ativos de longo prazo. 

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA de classificação dos fluxos de caixa das atividades apresentadas em I, II e III, respectivamente, é:

Com relação aos conceitos de Contabilidade Pública, campo de aplicação e objetivos, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 07 estabelece os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do setor público de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca desse item do ativo não circulante. A NBC TSP 07 define bens imóveis como aqueles bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. Com base na classificação de bens imóveis definidos pela NBC TSP 07, analise as afirmativas a seguir:

I. São os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II. São bens que podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.
III. São bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis dentre outros. 

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA de classificação de bens imóveis apresentada em I, II e III, respectivamente, é: