Questões de Contabilidade Pública da UFCG

A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações dispõem sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Para atender às determinações dessa legislação, a UFCG, ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, fica obrigada a efetuar a retenção, entre outros tributos, da CSLL. O valor da CSLL a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de: 

Considere que a UFCG contratou uma pessoa física para a prestação de um serviço eventual, sem vínculo empregatício, a ser desenvolvido durante as festividades do São João da cidade de Campina Grande. À luz da Instrução Normativa n.º 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, a UFCG 

A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Em relação às determinações dessa legislação, a UFCG:

Conforme o Glossário de Termos Orçamentários, mantido pelo Congresso Nacional, Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Acerca dos restos a pagar, analise as afirmativas abaixo:

I - Distinguem-se os restos a pagar processados (despesas empenhadas e liquidadas) dos não processados (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
II - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício são considerados pagamentos extraorçamentários.
III - Devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar.

É CORRETO o que se afirma em:

Ativo Imobilizado é o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício). Acerca desse componente do patrimônio, analise as afirmativas abaixo:

I - Os itens do ativo imobilizado estão sujeitos à depreciação ou exaustão, cuja apuração deve ser feita mensalmente, quando o item do ativo estiver em condições de uso.
II - Ao final de cada mês, antes de calcular a depreciação ou a exaustão de um ativo imobilizado, a entidade deve realizar a revisão da vida útil e do valor residual desse item.
III - Ao fim da depreciação (ou da exaustão) de um ativo imobilizado, o valor líquido contábil desse item deve ser igual ao seu valor residual.

Dentre as afirmativas: