Questões de Contabilidade Pública da NCE

as receitas extra-orçamentárias podem, em alguns casos, ser convertidas em receita orçamentária;

as restituições de importâncias pagas a maior pelo contribuinte, realizadas dentro do exercício a que se refere o tributo, deverão ser contabilizadas como anulação de receita orçamentária;

o registro de inscrição de restos a pagar não processados provoca lançamentos exclusivamente nos sistemas financeiro e patrimonial;

são consideradas despesas efetivas aquelas que contribuem para o decréscimo do patrimônio do Estado;

empréstimos internos e externos, a curto e a longo prazo, bem como os valores arrecadados a título de receita extra-orçamentária constituem a dívida pública do Estado.

PIS;

IPVA;

IPTU;

Contribuição de Melhoria;

ICMS.

apresentarem irregularidades;

não forem prestadas pelo responsável em razão da inexistência de um sistema de controle interno nos moldes preconizados pela Constituição Federal;

caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito;

a empresa possuir um faturamento anual inferior a 100.000 UFIRs

a empresa for considerada uma estatal dependente de recursos públicos

a variação cambial só deve ser registrada quando da quitação total do empréstimo;

a parcela não paga deve ser registrada no Passivo Exigível a Longo Prazo;

a variação monetária passiva foi de R$ 20.000,00;

o saldo da conta Empréstimos é de R$ 108.000,00;

o valor pago da 2ª parcela foi de R$ 112.000,00.

Inquérito Policial;

Inquérito Administrativo;

Tomada de Contas Extraordinária;

Tomada de Contas Especial;

Tomada de Contas Administrativa.