Diante da omissão do dever de prestar contas, a autoridade administrativa competente deverá, imediatamente, para atender ao Tribunal de Contas da União, adotar providências com vistas à instauração de:
Inquérito Policial;
Inquérito Administrativo;
Tomada de Contas Extraordinária;
Tomada de Contas Especial;
Tomada de Contas Administrativa.
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