Questões de Contabilidade Pública da Instituto Consulplan

O suprimento de fundos está previsto na Lei nº 4.320/1964, visando atender despesas que, por seu caráter anormal ou necessidade de satisfazer prontamente a uma demanda pública, não podem aguardar o período do ciclo normal de um dispêndio público, por meio de contratação direta ou de licitação. Em relação ao suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.
I. Consiste no adiantamento de numerário a servidor previamente designado, feito por meio da emissão de nota de empenho em nome do servidor.
II. O servidor que recebe o suprimento de fundos deverá fazer uso do recurso para atendimento de necessidades particulares, das quais não precisará prestar contas.
III. Pode ser considerado como uma modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública.
IV. Trata-se de uma sistemática mais ágil e simplificada para compras eventuais que não sejam a priori passíveis de planejamento prévio.
Está correto o que se afirma apenas em

As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público causaram impactos nos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Considerando osfundamentos legais e técnicos, os conceitos, os objetivos e os princípios da Contabilidade Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Observe a afirmativa a seguir: “Toda despesa leva o gestor público a analisar seu impacto (para o exercício em que ocorrer e os dois seguintes), observando, sobretudo, sua adequação orçamentária. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. Tal afirmativa diz respeito ao princípio da(do):

Com o objetivo de atrair investimento para o município, o Prefeito promete entregar aos interessados em se estabelecer na localidade terreno compatível com o empreendimento, mão de obra dos funcionários municipais para a capinagem da área, uso de máquinas do Município para aplainar o solo, bem como incentivos fiscais de redução a zero da alíquota do IPTU.

A proposta do Prefeito para atração de investimentos é:

O Prefeito tomou posse e determinou a revisão de “restos a pagar”. Verificou que havia despesas com transporte escolar contratado, que ainda não tinham sido pagas, porém foram empenhadas e liquidadas. Ocorre que houve medição irregular da quilometragem executada pelo transporte contratado e aquela expressa nas planilhas. A planilha demonstrava quilometragem percorrida a menor. Nesta situação, com relação às despesas já empenhadas e liquidadas, porém não quitadas, o Prefeito deve: