Questões de Contabilidade Pública da CESPE / CEBRASPE

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Estão expressamente previstos na Lei n.º 4.320/1964 os princípios orçamentários da

I unidade;
II universalidade;
III exclusividade;
IV anualidade.

Assinale a opção correta. 

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, uma despesa para a aquisição de imóvel destinado ao funcionamento de uma secretaria municipal é classificada, no grupo de natureza de despesa, como

   A União celebrou convênio com o município de Maringá para a transferência de recursos federais no valor de R$ 1.000.000,00, destinados à construção de cisternas no município. No instrumento, há uma cláusula que garante a transferência dos recursos para o município após o cumprimento de obrigações.
Nessa situação hipotética, como o município não possui autorização orçamentária e/ou legislativa para o recebimento dos recursos do convênio, e como o recurso ainda não foi transferido no balanço patrimonial, o crédito deverá ser registrado no 

Tendo como referência a Lei n.º 4.320/1964 e alterações, considere as seguintes situações hipotéticas.

I O valor do ingresso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de uma propriedade no município de Maringá foi previsto na Lei Orçamentária de 2021. Embora o lançamento do crédito tributário tenha ocorrido em 2021, o valor do referido tributo somente foi arrecadado e recolhido em 2022.
II A despesa para a construção de uma rede de esgoto no município de Maringá, prevista na Lei Orçamentária de 2021, foi empenhada em 2021, sendo liquidada e paga somente em 2022.

Nessas situações hipotéticas, sob o ponto de vista orçamentário, a receita e a despesa descritas pertencem, respectivamente, aos exercícios financeiros 

   Uma receita ou despesa orçamentária foi classificada com o código “2.4.5.8.55.0.1”, correspondente à estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que o número “2”, correspondente a “a”, indica uma

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