Questões sobre Restos a Pagar

A inscrição de restos a pagar processados e não processados implica na redução da cota financeira a ser recebida no exercício seguinte para evitar sobrecarga financeira no orçamento.

O cancelamento de restos a pagar processados não modifica a situação patrimonial líquida em razão de constituir a redução de uma obrigação.

A inscrição de restos a pagar não processados implica no reconhecimento da despesa orçamentária, embora a despesa, do ponto de vista contábil, possa não ter ocorrido.

O controle contábil da execução de restos a pagar não processados no exercício seguinte ao da inscrição se dá apenas no aspecto financeiro, em razão de os efeitos orçamentário já terem ocorrido.

Segundo disposições do Decreto n. 93.872/86, a vigência dos restos a pagar é de cinco anos contados a partir da inscrição.

ordinários e extraordinários.

orçamentários e extra-orçamentários.

processados e não processados.

correntes e de capital.

ativos e passivos.

empenhada e despesa paga.

prevista e despesa empenhada.

empenhada e despesa liquidada.

fixada e despesa empenhada.

fixada e despesa paga.

representam valores que começaram a ser pagos no final do exercício financeiro, mas que não foram concluídos por falta de dotação suficiente e empenho.

são valores pendentes de pagamento, com juros e amortização empenhadas e não-pagas.

incluem os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não-liquidados, computados ao final de cada exercício de vigência do crédito.

são de pronto pagamento quando processados, ou seja, com empenhos executados e liquidados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro.

são assim considerados, quando não-processados, pois a despesa já liquidada está pendente de empenho.