Para que o Orçamento Público seja a expressão fiel do programa de um governo, bem como elemento para solução dos problemas da comunidade, é indispensável que ele siga determinados princípios, dentre os quais
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:
Todas as opções abaixo representam princípios jurídicos dos orçamentos públicos, EXCETO:
"O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro". Essa afirmação decorre do princípio:
"estabelece que o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro". Essa afirmação é premissa do princípio:
São princípios orçamentários:
Qual princípio orçamentário resta excepcionado frente a autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares?
Segundo a Lei N.º 4.320/64, a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da
A reunião de todas as receitas e despesas da gestão econômica em questão, em um único orçamento, evitando dessa forma uma pluralidade orçamentária, constitui o denominado principio da:
Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio orçamentário:
Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A teor da Lei no 4.320, de 1964,
O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de
O princípio da universalidade do orçamento estabelecido pela Constituição Federal significa que
O Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cataguases elaborou o projeto de Lei Orçamentária Anual e enviou a Câmara Municipal onde se percebeu que todas as receitas e despesas estavam previstas no exercício financeiro. A qual princípio orçamentário foi obedecido?
O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. A aplicação desse princípio possibilita ao Legislativo:
1. conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
2. impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
3. conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
4. possibilitar ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlam...
"Para que o orçamento público atinja o objetivo de controlar a atividade econômica do Estado, não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle". Essa afirmação está relacionada ao princípio orçamentário denominado:
Considere os seguintes elementos:
O processo de planejamento deve atender aos princípios:
Princípio orçamentário decorrente do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como condição para o conteúdo e tendo como significado que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvados aspectos inerentes aos créditos adicionais, a contratação de operações de crédito e destinação do superávit ou déficit. Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:
O contador municipal ao elaborar o orçamento do município, deverá atentar para o princípio orçamentário que diz: o orçamento público deverá ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil. Estamos referindo a qual princípio orçamentário?
Determinada Universidade Estadual de Ensino, instituída sob a forma de Fundação pelo Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas receitas e despesas não devem ser incorporadas ao Orçamento do Estado, por ser dotada de independência de sua gestão financeira e administrativa. Sobre esta posição da Fundação, pode-se afirmar que está
A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, constitui EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário da
Em relação ao princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar que
São princípios do orçamento a
Ao preconizar que todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, a Lei no 4.320/64 elege o princípio orçamentário
O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário
O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado
A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter matéria estranha ao orçamento, o que significa que a
Lei Orçamentária não disporá sobre assunto que não se relacione estritamente com ele.
Esta determinação legal, consagrada na Constituição Brasileira, caracteriza a ocorrência do princípio denominado:
Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária e podendo constar nessa mesma lei somente matéria pertinente à fixação da despesa e previsão da receita. Está se reportando, respectivamente, aos princípios orçamentários:
A assertiva "todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento" está em conformidade com o princípio do orçamento público denominado
O orçamento público está vinculado a determinadas regras denominadas de princípios. Dentre os princípios apresentados abaixo, indique aquele que dispõe que a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue os itens seguintes.
A alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.
Diferentemente da Contabilidade Geral (privada), a Contabilidade Pública verifica todos os fatos administrativos e registra- os para as receitas e para as despesas, respectivamente, segundo os princípios de:
Conforme a Lei no 4.320/64, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princípio orçamentário da
Acerca dos conhecimentos vinculados aos procedimentos contábeis adotados no Brasil, julgue os itens a seguir.
O registro do deságio na emissão de debêntures provoca acréscimo no passivo.
Constar da Lei do Orçamento dispositivo que autorize contratação de operação de crédito para atender eventual insuficiência de tesouraria constitui exceção ao princípio orçamentário da
"Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", constitui enunciado do princípio orçamentário
Constituem princípios orçamentários:
São Princípios Orçamentários, EXCETO:
A despesa realizada com a finalidade de atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado e dos serviços públicos, objetivando o atendimento da coletividade, obedece ao seguinte princípio orçamentário:
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas. Esta regra obedece ao princípio orçamentário
A elaboração e a autorização do orçamento público, a ser executado em período determinado de tempo, obedece ao princípio orçamentário
Numa perspectiva filosófica, os princípios possuem o condão de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angulares e vigas-mestras de um sistema. Assim, os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência Contábil brasileira, de acordo com o entendimento predominante nos universos científico e profissional do País. Com relação aos Princípios de Contabilidade aplicados no Brasil, analise as afirmações apresentadas abaixo.
I No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
II O Princípio da Entidade reconhece o Patrim...
O princípio que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas, tanto na elaboração como na execução dos orçamentos, é denominado
Na elaboração do Orçamento Público devem ser observados os princípios:
Uma das principais características da contabilidade governamental, no campo de investigação, é verificar todos os fatos administrativos e registrar as receitas e as despesas, segundo os princípios respectivamente de:
Nas organizações públicas, o inventário permite conhecer a composição qualitativa do patrimônio em determinado instante, dentro de princípios regulamentares. O princípio que estabelece que todos os elementos inventariados devem ser dispostos em classes, de acordo com os atributos comuns, é denominado de princípio da
A identificação de cada receita e despesa pública, de forma que não figurem globalizadas no orçamento, obedece ao princípio orçamentário da
