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Questões sobre Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

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Listagem de Questões sobre Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

#Questão 905778 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos; os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e, as versões simplificadas desses documentos. Sobre a transparência da gestão fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa, ou seja, a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.

C) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

D) A transparência será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Isso não precisa ser em tempo real.

E) Todos os Poderes e órgãos públicos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

#Questão 905801 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

No âmbito das entidades da administração pública, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão. Para que a informação contábil seja útil, ela precisa apresentar algumas características qualitativas.
Quando se diz que uma informação apresenta relevância, isso significa que:

A) foi gerada considerando a primazia da essência sobre a forma;

B) foi gerada para se atingir um resultado particular predeterminado;

C) não contém erros ou omissões relevantes na descrição do fenômeno;

D) é capaz de exercer influência em razão de seu valor confirmatório e/ou preditivo;

E) possui materialidade e custo-benefício compatíveis com os objetivos da entidade.

#Questão 905938 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Ciências Contábeis

O Poder Legislativo, o sistema de controle interno de cada Poder e o sistema de controle interno do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:

A) Limites e condições para inscrição em Restos a Pagar.

B) Limites e condições para realização de operações de crédito.

C) Destinação dos recursos financeiros obtidos com a alienação de ativos.

D) Estabelecimento das metas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

E) Providências implementas com o objetivo de reconduzir os montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites legalmente estabelecidos.

#Questão 906061 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Em relação aos aspectos qualitativos das informações contábeis inseridas nas demonstrações contábeis das entidades públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A informação contábil impõe custos; por isso, seus benefícios devem justificá-los. A aplicação da restrição custo-benefício envolve avaliar se os benefícios de divulgar a informação justificarão os custos incorridos para fornecê-la e utilizá-la.

B) A representação fidedigna de uma informação contábil é alcançada apenas quando a representação do fenômeno é completa e contém erro material mínimo. A informação que representa um fenômeno deve corresponder, fielmente, à sua forma jurídica.

C) As características qualitativas da informação contábil devem contribuir com a utilidade da informação. A perfeita e completa descrição de um fenômeno irrelevante, bem como a descrição não fidedigna de um fenômeno relevante resultam em informação inútil.

D) A informação contábil é considerada material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações elaboradas para aquele exercício.

#Questão 906082 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Barra Longa - MG, Contador

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil 1988.

Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A) A consolidação das contas pelos entes da Federação participantes de consórcios públicos incluirá a execução orçamentária e financeira do consórcio público relativa aos recursos entregues em virtude de contrato de rateio para a elaboração do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

B) Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo e com o detalhamento previsto na lei, o ente da Federação ficará proibido de receber transferência voluntária, exceto relativa a ações de educação, saúde e assistência social.

C) O RREO, conforme estabelece a Constituição, deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada mês, consolidando as informações da execução orçamentário-financeira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação.

D) Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário e ao Demonstrativo da Execução das despesas por Função / SubFunção.

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