Questões sobre Contabilidade Aplicada à Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Contabilidade Aplicada à Administração Pública

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entende-se por:

I. Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

II. Instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos.

III. Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: (A) entidades do setor público; e (B) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

IV. Normas e Técnicas Próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem da evolução científica da Contabilidade, bem como quaisquer procedimentos técnicos de controle contábil e prestação de contas previstos, que propiciem o controle social, além da observância das normas aplicáveis.

Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado órgão público tenha sido obrigado a reconhecer dívida contraída por particulares em virtude de sentença judicial fundamentada em aval ou fiança concedidos. Nesse caso, verifica-se superveniência passiva que deve ser registrada na conta de absorção de dívidas de terceiros.

Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem. No momento em que ocorre o fato gerador de determinado tributo, antes de sua efetiva arrecadação, o lançamento contábil a ser feito de acordo com a estrutura do plano de contas da União envolve exclusivamente o sistema patrimonial.

Com base na legislação e em instruções aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens subsecutivos. Os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público deverão ser adotados pelos entes da Federação a partir de 2015, registrando-se, por exemplo, em dívida ativa somente aqueles valores em relação aos quais seja considerada alta a probabilidade de recebimento.

Com base na legislação e em instruções aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens subsecutivos. Uma transação que represente a situação do ente público como mero depositário de valores de terceiros é considerada como de natureza econômico-financeira e deve ser registrada.

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