Questões de Contabilidade Pública do ano 2013

A classificação econômica da receita pública compreende as contas que melhor expressam as receitas previstas. No que se refere à receita pública, julgue os itens a seguir. Em caso de excesso de arrecadação em uma rubrica contábil provocado por ingressos de recursos financeiros superiores ao previsto, não se exige do gestor público a emissão de pedido ao Poder Legislativo para a revisão da dotação orçamentária já aprovada em lei e necessária para compatibilizar a predição legalmente estimada à inicial com a receita devidamente realizada.

As despesas de exercícios encerrados que não se processaram na época própria podem ser pagas ao credor detentor do direito. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes. Para o pagamento dos direitos de credores de exercícios encerrados e legalmente reconhecidos pelo ente público, exige-se a existência de conta de dotação específica consignada no orçamento em ordem cronológica.

No que diz respeito aos estágios da despesa publica, julgue os itens que se seguem. O empenho global é permitido para as despesas de contratos que serão executados no exercício financeiro; para os contratos que não atendam a esta condição, o parcelamento da despesa impossibilita a aplicação desse tipo de empenho.

No que diz respeito aos estágios da despesa publica, julgue os itens que se seguem. O valor correspondente ao empenho anulado reverte ao crédito, não podendo ser utilizado para novo empenho ou descentralização no exercício em que ocorreu a anulação.

No que diz respeito aos estágios da despesa publica, julgue os itens que se seguem. Não é permitida, em nenhuma hipótese, a realização de despesas sem a efetuação da nota empenho.