Questões de Contabilidade Pública do ano 2006

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Para a concessão de auxílios e subvenções, serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior será sempre considerado recurso disponível para abertura de crédito especial.

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis na abertura de créditos orçamentários adicionais, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo.

A Liquidação da despesa consiste na efetivação do seu pagamento, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Na liquidação da despesa são verificados a origem e o objeto do que se deve pagar;

Na liquidação da despesa são verificados a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, entre outros documentos, o contrato, ajuste ou acordo respectivo.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, entre outros documentos, a respectiva nota de empenho.