Questões de Contabilidade Pública do ano 2004

Estabelece as diretrizes e objetivos da Administração Pública

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta

Um processo de elaboração orçamentária amplamente descentralizado compreende uma etapa ascendente e outra descendente, caracterizando esta última a

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Empenhar despesas significa enquadrá-las no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do referido crédito, de forma que o empenho constitui uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário e que esse processo licitatório será efetivado por meio do cumprimento de três estágios.

Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre os procedimentos de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens seguintes.

Constitui peça essencial dos processos de tomada e prestação de contas um rol de responsáveis, em que são relacionados todos os agentes responsáveis, titulares e substitutos, pelo objeto e atos do processo, devendo constar, relativamente a cada um deles, o nome e o CPF; o cargo ou função; o período e gestão; os atos de nomeação, designação e exoneração e o endereço residencial.