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Questões sobre Regulador

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Listagem de Questões sobre Regulador

#Questão 188131 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

Em um rio de domínio da União (Rio Federal), cujo trecho de cabeceira está situado em um Estado E, foi estabelecido um Comitê de Bacia estadual. Tal Estado pretende estabelecer um acordo com a União no sentido de preservar para si o direito de gerir as águas desse rio, pelo menos em seu trecho de cabeceira. A esse respeito, assinale a alternativa mais acertada:

A) (A) Não existem rios de domínio da União ou do Estado. A Lei brasileira é clara em estabelecer a bacia hidrográfica como o elemento de organização, o que significa dizer que a dominialidade é feita com base na bacia (e não no rio). Há, portanto, bacias de domínio da União e bacias de domínio do Estado. O estabelecimento do tal Comitê de Bacia Estadual é uma atitude ilegal do Estado E.

B) (B) É possível que a União delegue ao Estado E o direito de fazer a gestão das águas desse rio, no trecho de cabeceira, isto é, desde a nascente até o ponto em que o rio cruza a fronteira estadual. Para tanto, é necessário estabelecer-se uma "delegação de poderes condicionada" que satisfaça aos interesses da União e dos Estados envolvidos. Isto é, uma delegação de poderes pode ser concedida ao Estado E, desde que acordadas as condições de interferência entre os atos de gestão do Estado E e os interesses da União e dos demais Estados da bacia.

C) (C) É tecnicamente impossível e ilegal que a União delegue ao Estado E o direito de fazer a gestão das águas desse rio, no trecho de cabeceira. Um rio federal deverá ter suas águas geridas pela ANA, sendo esse processo de gestão uma tarefa intransferível e não delegável. Outrossim, o estabelecimento de um Comitê de Bacia Estadual foi um ato administrativo incorreto, que deverá ser anulado imediatamente após o estabelecimento do Comitê de Bacia Federal.

D) (D) A União deverá criar um Comitê Federal para toda bacia hidrográfica e absorver as funções do tal Comitê Estadual. Uma vez que somente um único Comitê de Bacia poderá existir, o Comitê de Bacia Estadual deverá ser transformado em Comitê de Sub-Bacia Estadual. Como o único Comitê de Bacia será o Comitê Federal, o estabelecimento de um acordo com a União no sentido de preservar, para o Estado E, o direito de ele gerir as águas desse rio, em seu trecho de cabeceira, é descabido.

E) (E) Não há porque estabelecer esse tipo de "falso" conflito. A Lei 9.433/97 prevê que cada Estado envolvido faça a gestão do trecho do rio que se encontrar em seu território. No presente caso, caberá à União o papel de mediador, a ser realizado pela ANA. No caso de persistir um eventual conflito, o instrumento central de conciliação é o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

#Questão 188136 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

Devido à questão da dominialidade, a tarefa de gestão dos recursos hídricos é dividida entre a União e os Estados, devendo existir, paralelamente, dois sistemas de gestão das águas, um Federal e outro dirigido pelos Estados. Esses dois sistemas, apesar de administrativamente independentes, têm de ser coerentes entre si. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta:

A) (A) A ANA é a coordenadora da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve estimular a organização e atuação das entidades estaduais gestoras de recursos hídricos. Esses órgãos, os usuários da água e a sociedade organizada deverão atuar de forma ativa na tarefa de gestão dos recursos hídricos.

B) (B) A ANA é a agência reguladora da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve regular os serviços e a atuação das entidades de recursos hídricos. A tarefa de gestão de recursos hídricos será guiada pelo "conflito de interesses" entre os usuários da água e os órgãos reguladores. Para obtenção do desejável equilíbrio de forças, os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática.

C) (C) A ANA é a agência reguladora da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve regular os serviços e a atuação das entidades de recursos hídricos. A tarefa de gestão de recursos hídricos será guiada pela atuação de Comitês, que abrigarão de forma equilibrada os representantes dos agentes reguladores e dos usuários da agua. Para obtenção do desejável equilíbrio de forças, os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática.

D) (D) Não podem co-existir dois sistemas de gestão das águas. Trata-se de um único sistema, sob a responsabilidade legal dos estados. A União tem um papel de "colaboração" nessa tarefa, conforme o texto constitucional. Os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática para se fazerem representar nesse papel colaborador.

E) (E) Não podem co-existir dois sistemas de gestão das águas. Trata-se de um único sistema, sob a responsabilidade legal da União. Os Estados têm um papel de "colaboração" nessa tarefa, conforme o texto constitucional. Os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática para se fazerem representar nesse papel colaborador.

#Questão 188140 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

Um consórcio intermunicipal de bacias hidrográficas poderá exercer as tarefas de Agências de Água, desde que:

A) (A) em decorrência da eventual inexistência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo determinado;

B) (B) em decorrência da eventual ineficiência funcional de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo determinado;

C) (C) em decorrência da eventual inexistência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo indeterminado;

D) (D) em decorrência da eventual ineficiência funcional de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo indeterminado;

E) (E) em decorrência da eventual inexistência ou ineficiência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, pelo prazo necessário para que seja constituída ou reformulada a referida Agência de Água.

#Questão 188142 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

Um importante item da gestão dos recursos hídricos é o "Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos". O aprimoramento da gestão passa por um melhor conhecimento quantitativo dos rios em seus vários trechos. Nesse sentido, entre as mais importantes informações, aparecem as séries temporais de dados hidrometeorológicos em diferentes pontos da bacia e, dentre elas, as séries temporais de vazão fluvial. A quantificação da vazão fluvial pode ser feita por: Método Direto - medição/integração do campo de velocidades, medição da área molhada, e uso da relação (Q = A * V) na seção transversal. Método Indireto - medição do Nível d'Água e determinação da relação (Q vs NA) na seção transversal. Apesar de haver dois métodos para quantificação da vazão, o Método Indireto é muitíssimo mais usado do que o Método Direto pelo seguinte motivo:

A) (A) é uma questão puramente cultural, uma vez que é um método mais antigo;

B) (B) é mais preciso do que o Método Direto;

C) (C) é mais rápido e mais barato do que o Método Direto;

D) (D) é mais confiável do que o Método Direto;

(E) a relação Q = A * V só é aplicável em escoamento permanente e uniforme.

#Questão 188143 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

A promoção da articulação dos planejamentos nacional, estaduais e dos setores usuários, elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, bem como a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, são importantes tarefas de competência:

A) do Ministério do Meio Ambiente;

B) do conjunto de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

C) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

D) da Secretaria de Recursos Hídricos do MMA;

E) das Agências de Água.

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