Questões sobre Regulador

#Questão 188170 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

#Questão 188171 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

A sociedade organizada se faz representar nos Comitês de Bacia Hidrográfica. No caso específico de bacias que abranjam terras indígenas:

A)

a FUNAI- Fundação Nacional do Índio- se apresentará como parte da representação da União, e a comunidade indígena residente (ou com interesse) na bacia indicará pelo menos um representante seu;

B)

a FUNAI- Fundação Nacional do Índio- se apresentará como único legal representante da comunidade indígena;

C)

a FUNAI- Fundação Nacional do Índio- se apresentará como representante da comunidade indígena, juntamente com um outro representante, indicado pela comunidade indígena;

D)

a FUNAI- Fundação Nacional do Índio- se apresentará como representante da comunidade indígena e o Ministério das Relações Exteriores indicará um dos representante da União;

E)

a FUNAI- Fundação Nacional do Índio- e o Ministério das Relações Exteriores indicarão um número igual de representantes para compor a representação da União.

#Questão 188173 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

O caráter descentralizador do texto legal da Lei 9.433/97 está bem simbolizado quando esse texto define:

A) (A) a previsão de Comitês de Bacias / Agências de Água, com sua área geográfica de atuação, e estabelece as suas competências e responsabilidades nas atividades de gestão;

B) (B) a necessidade de adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Brasil;

C) (C) que a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou não;

D) (D) que o pagamento das despesas de implantação e custeio dos órgãos do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos está limitado a 7,5% do total arrecadado;

E) (E) a restrição do número de representantes do Poder Executivo Federal, que não pode jamais exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

#Questão 188174 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Regulador, NCE, 2003, ANA, Regulador

Os Comitês de Bacia e as Agências de Água podem ser considerados importantes pontos para garantir a participação da sociedade organizada no processo decisório da gestão das águas. Os procedimentos necessários para criação de Comitês já foram motivo de muita discussão e há alguma experiência montada no país. O mesmo não se pode dizer com relação às Agências de Água. No entanto, dentre o que já se pode afirmar, está o fato de que a criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

A)

a participação de todas as forças sócio-culturais da bacia na respectiva Agência e a existência de recursos financeiros na bacia;

B)

a participação de todas as forças sócio-culturais da bacia na respectiva Agência e a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos;

C)

a pré-existência do respectivo Comitê de Bacia e a viabilidade financeira de sustentação pela cobrança de uso da água da bacia;

D)

a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos e o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de uso da água da bacia;

E)

a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos e o acompanhamento da administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na bacia.

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