Questões sobre Geral

#Questão 182720 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Geral, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

A Câmara Municipal de Mesquita, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou por crime de responsabilidade:

A)

lavrará termo circunstanciado a ser encaminhado à autoridade policial competente para investigação dos fatos e adoção de medidas cabíveis;

B)

nomeará Comissão Especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário;

C)

instaurará inquérito legislativo, abrindo prazo para o contraditório e ampla defesa, bem como intimação do Prefeito para prestação de esclarecimentos aos membros do legislativo, sob pena de afastamento de suas funções;

D)

encaminhará previamente os termos da acusação à Procuradoria da Câmara Municipal para prévio parecer jurídico sobre os fatos narrados na denúncia;

E)

providenciará minucioso relatório dos fatos, reunindo provas e evidências, para envio ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 182722 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Geral, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

Em razão da matéria de sua competência, não caberá às Comissões da Câmara Municipal de Mesquita:

A)

realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

B)

apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos municipais de desenvolvimento;

C)

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão em questões de interesse da comunidade;

D)

apreciar e julgar a prestação de contas anual do prefeito;

E)

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

#Questão 182724 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Geral, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

A Lei Orgânica do Município de Mesquita não relaciona como hipótese de perda do mandato de Vereador:

A)

decretação pela Justiça Eleitoral;

B)

ocorrência de condenação criminal;

C)

fixação de residência fora do Município;

D)

perda ou suspensão dos direitos políticos;

E)

investidura em cargo do Poder Executivo.

#Questão 182726 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Geral, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

Compete privativamente ao Prefeito, exceto:

A)

nomear e exonerar os secretários municipais;

B)

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução;

C)

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

D)

dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal;

E)

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

#Questão 182729 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Geral, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, subscritos pelo eleitorado do Município, no percentual mínimo de:

A)

2% (dois por cento);

B)

15% (quinze por cento);

C)

10% (dez por cento);

D)

5% (cinco por cento);

E)

20 % (vinte por cento).

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