Em razão da matéria de sua competência, não caberá às Co...

Questão Q182722

2008 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Prefeitura de Mesquita - RJ

Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA Geral

Prova: Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ - Fiscal de Tributos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2008 • Prefeitura de Mesquita - RJ

Em razão da matéria de sua competência, não caberá às Comissões da Câmara Municipal de Mesquita:

realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos municipais de desenvolvimento;

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão em questões de interesse da comunidade;

apreciar e julgar a prestação de contas anual do prefeito;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

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