Questões de Comunicação Social da NCE

No aspecto legal-formal, a atividade jornalística está prioristicamente submetida, no Brasil, às seguintes normas legais:

A) Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, Código Penal e Lei de Imprensa;

B) Lei de Imprensa, Código Penal, Código Civil, Lei de Patentes, Consolidação das Leis do Trabalho e Declaração dos Direitos Humanos;

C) Constituição Federal de 1988, Código Penal, Código Civil, Lei de Regulamentação Profissional, Lei de Imprensa, Código de Defesa do Consumidor;

D) Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Lei de Regulamentação Profissional e Estatuto da Criança e do Adolescente;

E) Lei de Regulamentação Profissional, Lei de Imprensa, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor.

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