Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados nesse Código.

Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando o assistente social a serviço dos princípios desse Código.

Participação em programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses e necessidades.

Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

A ética profissional está limitada ao Código de Ética do Assistente Social.

O assistente social pode abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando a ocorrência dessas práticas aos órgãos competentes.

O profissional de serviço social está impedido pelo Código de Ética de denunciar situações de violações de direitos.

A supervisão de estagiários de serviço social pode, em caráter excepcional, ser feita por profissionais de área correlatas ao serviço social.

O assistente social pode acatar determinação institucional que fira os princípios e as diretrizes do seu Código de Ética.

É um dos direitos do Assistente Social, em suas relações com os usuários, esclarecê-los, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

É um dos deveres do Assistente Social, em suas relações com as instituições empregadoras e outras, contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

É vedado ao Assistente Social, em suas relações com outros profissionais, intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, mesmo a pedido desse profissional

É dever do Assistente Social, em suas relações com entidades da categoria, participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

Em suas relações com os usuários, é permitido ao Assistente Social exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses, desde que seja para resguardar os direitos deste mesmo usuário.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social não é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, constitui uma das competências do Assistente Social.

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população, embora seja um das competências profissionais do Assistente Social, não é uma atribuição privativa da profissão.

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão.