Entre as legislações que tratam da especificidade da pro...

O código de ética define as atribuições privativas do assistente social. Entre elas, pode-se citar a responsabilidade de planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.

O código de ética estabelece direitos e deveres do assistente social, bem como o que lhe é vedado na sua relação com os usuários, com outros profissionais, com instituições empregadoras, com entidades da categoria e organizações da sociedade civil e com a justiça.

O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional é uma responsabilidade exclusiva e prioritária das empresas prestadora de serviço.

É competência do Conselho Federal de Serviço Social organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.