Comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional.

Aceitar a nomeação como perito e/ou atuar em perícia, mesmo quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, mas pelo dever de prestar serviço à justiça.

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

Denunciar ao Conselho Regional quando as condições de trabalho não se apresentarem dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

O código de ética define as atribuições privativas do assistente social. Entre elas, pode-se citar a responsabilidade de planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.

O código de ética estabelece direitos e deveres do assistente social, bem como o que lhe é vedado na sua relação com os usuários, com outros profissionais, com instituições empregadoras, com entidades da categoria e organizações da sociedade civil e com a justiça.

O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional é uma responsabilidade exclusiva e prioritária das empresas prestadora de serviço.

É competência do Conselho Federal de Serviço Social organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.

depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria, que tenham por finalidade a produção do conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, por meio de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações, princípios e diretrizes do Código e da Legislação profissional.

apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões de seu laudo técnico ou depoimento sem estrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no código.

comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código e da Legislação em vigor.

utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.

realizar aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-se a serviço dos princípios do código.

participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, considerando sempre o posicionamento institucional.

avaliar a utilização de qualquer preceito deste código, bem como da lei de regulamentação da profissão.

No trabalho multidisciplinar poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

A quebra de sigilo, quando tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não ato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional, salvo nos casos de calamidade pública.

Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.

Contribuir par a alteração de correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesses econômicos.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e amplitude de sua atuação profissional, não sendo necessário, quando tratar-se somente de levantamento de dados.

Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente, com ou sem a participação da sociedade civil.

Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes em suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

Opção por um novo projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem levar em consideração a exploração de classe.

Livre exercício das atividades pluralistas da profissão.

Garantia defesa das atribuições profissionais estabelecidas na Lei de Regulamentação da profissão.