Questões de Códigos de Ética

usar ou permitir o tráfico de influência para obter emprego, desrespeitando concurso público ou processo seletivo

emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social

prever, no orçamento do programa que está sob a sua responsabilidade, verba para contribuir com seu partido político

denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando ferirem os princípios e diretrizes do Código de Ética do Assistente Social, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.

valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou por meio de terceiros

é compromisso do assistente social aceitar nomeação como perito e(ou) atuar em perícia, mesmo que a situação não se caracterize como área de sua competência ou de sua atribuição profissional.

o assistente social não deve, em nenhuma hipótese, apresentarse à justiça, quando convocado na qualidade de perito.

é vedado ao assistente social, em trabalho multidisciplinar, passar qualquer tipo de informação sobre os usuários em acompanhamento.

é vedado ao assistente social manter sigilo sobre informações obtidas em seu trabalho com o usuário.

a quebra do sigilo só é admissível em situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade.

Serão eliminados/as dos quadros dos CRESS aqueles/as que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.

A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.

Serão desconsiderados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração.

Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares.

A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo.

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Defesa do aprofundamento da democracia, como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

Compromisso com a equidade dos serviços prestados à população e com o fortalecimento intelectual, na perspectiva da dinâmica profissional.

livre exercício das atividades inerentes à profissão e, também, desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor e, também, utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamento, denunciando sua ocorrência aos órgão competentes e, também, participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais e, também, garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios desde Código.

democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários e, também, devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento dos seus interesses.