Questões de Códigos de Ética

Cassação do registro profissional, advertência reservada com desqualificação.

Suspensão do exercício profissional e proibição indeterminada do exercício da profissão.

Advertência pública.

Advertência pública de forma verbal e escrita e pagamento de anuidade.

Opção por um projeto profissional desvinculado do processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social não é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, constitui uma das competências do Assistente Social.

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população, embora seja um das competências profissionais do Assistente Social, não é uma atribuição privativa da profissão.

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão.

É um dos direitos do Assistente Social, em suas relações com os usuários, esclarecê-los, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

É um dos deveres do Assistente Social, em suas relações com as instituições empregadoras e outras, contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

É vedado ao Assistente Social, em suas relações com outros profissionais, intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, mesmo a pedido desse profissional

É dever do Assistente Social, em suas relações com entidades da categoria, participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

Em suas relações com os usuários, é permitido ao Assistente Social exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses, desde que seja para resguardar os direitos deste mesmo usuário.

respeitar os limites de suas atribuições e de sua competência quando designado para servir como perito ou auditor.

acumular as funções de perito/auditor e de executor de procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos.

atuar com isenção no atributo de suas funções.

não intervir, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, e não fazer qualquer apreciação na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado.

negar prestação de serviços de auditoria a empresas não inscritas no CRO da jurisdição em que estiver exercendo suas atividades.