Questões de Biologia da UFMT

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Sobre a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que NÃO se aplica ao

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Com base na lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é circunstância que agrava a pena ter o agente cometido a infração

Com base na Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no capítulo III, dos itens das Diretrizes gerais de ação, o artigo 3º estabelece, para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,