Questão Q975030
2022 UFMT POLITEC-MT
Biologia Ecologia e ciências ambientais Problemas ambientais e medidas de conservação
Prova: UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Biologia • POLITEC - MT

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe so

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. As infrações administrativas NÃO são punidas com

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