A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece n

A Engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas.  B implementação de projeto relativo a OGM com a manutenção de registro de seu acompanhamento individual. C intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis.  D destruição ou descarte em laboratório de OGM e seus derivados em acordo com as normas estabelecidas pela CTNBio. E investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de Engenharia genética e envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias.