Questões de Auditoria da Banca não informada

No tocante às contas de caixa e bancos, o Prof. Marcelo Cavalcanti Almeida aponta os principais pontos que deverão ser observados pelo auditor externo, acerca dos aspectos de administração financeira, EXCETO:

Considerando as Competências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, analise as afirmativas abaixo:

I. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual.

II. Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outro Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV. Representação, junto ao Poder Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.

Considerando V se verdadeira e F se falsa para as afirmações de I a IV, marque a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmações abaixo:

I. No que concerne à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Mundial – BIRD, o relatório deverá conter opinião do auditor sobre as contas do projeto e o cumprimento de cláusulas contratuais, leis e regulamentos;

II. No que tange à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o relatório deverá conter opinião do auditor sobre as contas do projeto, sobre o cumprimento de cláusulas contratuais e informações financeiras complementares, quando couber;

III. No que tange à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o relatório deverá conter Carta Gerencial à direção executiva do projeto ou entidade contendo exclusivamente a observações do auditor quanto à adequação dos controles internos;

IV. No que concerne à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Mundial – BIRD, o relatório deverá conter comentários sobre aspectos financeiros específicos abordando a compatibilidade entre os desembolsos previstos ou orçados do Banco co-financiador e da Contrapartida do Estado, com os recursos realizados até o período auditado.

Marque a alternativa CORRETA:

Tendo em vista as normas previstas no Decreto nº 13.796/98, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. 

( ) As decisões de segunda instância são tomadas de forma singular e em sessão pública.

( ) Havendo sido interpostos recurso de ofício e recurso voluntário, contra a mesma decisão, o órgão julgador os analisará separadamente: primeiramente o recurso oficial para só em seguida apreciar as razões de irresignação do sujeito passivo.

( ) Das decisões emanadas do Conselho de Recursos Fiscais cabe, nos casos previstos no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, recurso especial para o Secretário de Tributação.

Sabendo que certo contribuinte foi autuado por Auditores Fiscais no dia 12 de outubro de 2002 (sábado), sendo intimado do respectivo lançamento tributário através de correspondência postada em 17 de outubro de 2002, com Aviso de Recebimento, sendo omissa a data do recebimento pelo sujeito passivo, qual será o termo final para a interposição da competente impugnação?