Questões de Auditoria da Banca não informada

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A quem compete a decisão do processo administrativo tributário em primeira instância, havendo impugnação tempestiva?

O processo administrativo tributário não compreende:

Com base no Decreto 13.796/98 e alterações marque a opção correta.

Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios fiscais previstos na legislação, para aferição de caráter individual, inclusive os de regimes especiais são examinados e apreciados pela (o)

Analise as proposições, a seguir, e escolha a alternativa que contempla somente as corretas.

I. O Poder Judiciário pode rever o mérito dos atos administrativos oriundos do Poder Executivo.

II. Em se tratando de ato administrativo que ofenda a legalidade, é possível sua invalidação pelo Poder Judiciário.

III. Cabe à Administração Pública a revogação de seus próprios atos quando inconvenientes e inoportunos.

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