Questões sobre Auditoria Governamental

O certificado de regularidade com ressalvas está condicionado a falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal, que — por sua irrelevância ou imaterialidade — não caracterizam irregularidade dos agentes responsáveis.

O relatório de dirigente de órgão de controle interno é peça compulsória em processos de tomada e prestação de contas a serem remetidos ao TCU.

O certificado de regularidade deve ser expedido quando forem obedecidos os princípios da legalidade e da legitimidade, ainda que não seja observado o princípio da economicidade.

A emissão de certificado de irregularidade somente se aplica aos casos que resultem em prejuízo quantificável para a fazenda pública.

A auditoria contábil, no âmbito do serviço público, pode ser executada por servidor efetivo de qualquer formação profissional, admitido mediante concurso público.

Auditoria executada por servidor em unidade regional do sistema de controle interno do Poder Executivo federal é um exemplo de auditoria direta descentralizada.

Procedimentos e técnicas de auditoria constituem investigações técnicas. O procedimento de auditoria representa a essência do ato de auditar e a técnica de auditoria serve ao controle para a obtenção de evidências.

O auditor interno deve verificar a fidedignidade de informações obtidas de seu gestor por meio da circularização, que consiste em confirmar, na fonte, essas informações.

O programa de trabalho da auditoria governamental contempla os seguintes itens: natureza, oportunidade e extensão.

Uma das subdivisões dos testes substantivos é a revisão analítica, que consiste na verificação de valores significativos, visando identificar a situação do órgão auditado.

São passíveis de auditoria somente as entidades da administração direta e indireta, as fundações e as autarquias, ou seja, as entidades que pertencem à administração pública.

O objetivo primordial da auditoria governamental é exercer o controle prévio da aplicação dos recursos públicos.

Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

É atribuição da auditoria governamental comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos administrativos; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos fica a cargo dos tribunais de contas.

A auditoria do sistema de controle interno, no Poder Executivo federal, classifica-se em contábil, operacional, especial e de desempenho.

Se o auditor, ao efetuar teste de conferência de cálculo em um convênio vultuoso, tiver dúvidas sobre a aplicação correta dos valores, poderá adotar providências de acompanhamento que considerar pertinente e utilizar a técnica do rastreamento para suas conclusões.

Os papéis de trabalho embasam o certificado que representa a opinião do sistema de controle interno.

A nota é uma das formas que o órgão ou unidade de controle interno possui para expressar sua opinião.

A promoção da hierarquização dos diversos programas de governo deve fazer parte de um adequado programa de trabalho de auditoria.

O método de amostragem do tipo probabilístico fundamentase em amostras embasadas na experiência do servidor. Nesse sentido, os elementos estão estabelecidos de acordo com a população.

O certificado de regularidade será emitido se forem adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, mesmo que haja determinadas falhas, que signifiquem simplesmente situações impróprias e que não necessariamente interfiram na regularidade do certificado.

Quando o órgão não tiver elementos comprobatórios suficientes para formar uma opinião, deverá dar ciência imediata ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, se comprovada irregularidade.

Se o servidor constatar descumprimento de normas governamentais, de imediato poderá emitir certificado de irregularidade.

Havendo eventos relevantes subseqüentes ao período examinado, é indispensável que esses fatos sejam considerados em parecer complementar.

Um dos requisitos do certificado ou de parecer de auditoria é o registro, no parágrafo intermediário, que também contém a especificação do tipo de trabalho realizado bem como das impropriedades que resultaram em prejuízo ao erário.