Questões de Auditoria do ano 2009

recursos transferidos pela União a município quando houver Tribunal de Contas do município.

companhias estaduais com participação minoritária da União.

aplicações realizadas com recursos do Fundo de Participação dos Estados.

entidade da administração indireta do estado que receber empréstimo de instituição financeira federal.

projetos estaduais financiados com recursos de instituições financeiras internacionais.

O sistema de controle interno é inerente a todos os atos e processos administrativos de quaisquer órgão e entidade, devendo ser concebido sob a ótica da integração.

O sistema de controle interno, típico dos poderes executivos, se contrapõe aos controles externos dos demais poderes.

O controle interno, no âmbito do serviço público, corresponde à auditoria independente no setor privado, por atuar de forma esporádica e sob demanda.

As manifestações do controle interno são de caráter impositivo e punitivo, e independem de legislação específica.

O foco da atuação do controle interno está voltado para a despesa, havendo outros órgãos especializados voltados para o controle da receita.

O controle horizontal é configurado pela dimensão eleitoral, capaz de sancionar ou censurar a ação dos governantes por meio da manifestação popular direta.

O controle administrativo ou interno, que integra a estrutura de cada poder, acompanha a execução dos respectivos atos, indicando, em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem realizadas com vistas ao atendimento da legislação e ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas da administração.

O controle legislativo, ou autocontrole, é o realizado no âmbito de cada poder em relação a ele próprio.

O controle de contas, financeiro ou contábil, é o de caráter eminentemente político, representado pelas considerações sobre o mérito, a conveniência e oportunidade na gestão dos recursos públicos.

O controle vertical é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Ministério Público (MP), na vigilância do cumprimento da legislação e na punição aos abusos pelo seu descumprimento.

A correição administrativa é independente da auditoria, por se tratarem de funções que devem ser segregadas.

A AUGE atua sobre todo e qualquer órgão ou entidade da estrutura de quaisquer dos poderes.

O acompanhamento e avaliação dos programas de governo constituem objeto da auditoria operacional.

A auditoria de gestão é a que avalia o desempenho de uma administração sob os critérios da eficiência, eficácia, economia e efetividade.

A suficiência e a adequação dos controles internos estão compreendidas no âmbito da auditoria operacional.

Às entidades da administração indireta é vedado terem sua própria unidade ou setor responsável pelo controle interno.

Os responsáveis pelo controle interno, caso tenham ciência de irregularidades ou ilegalidades, deverão comunicá-las ao MP, sob pena de responsabilidade solidária.

A comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta cabem à AUGE; a administração indireta, por sua autonomia, se submete somente ao controle externo.

O controle interno deve priorizar a fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira dos programas, e o controle externo, a realização física e efetiva das obras e serviços correspondentes.

A fiscalização e o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito do estado abrange os atos de que resulta não apenas nascimento ou extinção de obrigações, mas também de direitos.