O Sistema Central de Auditoria Interna do Poder Executivo...

Às entidades da administração indireta é vedado terem sua própria unidade ou setor responsável pelo controle interno.

Os responsáveis pelo controle interno, caso tenham ciência de irregularidades ou ilegalidades, deverão comunicá-las ao MP, sob pena de responsabilidade solidária.

A comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta cabem à AUGE; a administração indireta, por sua autonomia, se submete somente ao controle externo.

O controle interno deve priorizar a fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira dos programas, e o controle externo, a realização física e efetiva das obras e serviços correspondentes.

A fiscalização e o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito do estado abrange os atos de que resulta não apenas nascimento ou extinção de obrigações, mas também de direitos.