Questões de Atualidades e Conhecimentos Gerais da CONSULPLAN

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O que a legislação brasileira permite a um jovem com idade inferior a 18 anos?

No que diz respeito aos menores infratores no Brasil, analise.

I. Adulto condenado por corrupção de menores pode ter pena de 1 a 4 anos de reclusão.

II. Menores podem ficar reclusos em sistema de internação somente até os 21 anos.

III.Menores podem ser reclusos em penitenciárias desde que fiquem separados dos adultos.

IV.Todos os menores infratores podem ficar reclusos, desde que recebam acomodações individuais.

Estão corretas apenas as alternativas

Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos são considerados “atos infracionais”, podendo ser punidos com medidas socioeducativas, inclusive com a privação de liberdade por, no máximo,

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