Questão Q63936
2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP
Atualidades e Conhecimentos Gerais Violência, Segurança Pública e Outros
Prova: Concurso Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP - Advogado - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP

Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos s...

Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos são considerados “atos infracionais”, podendo ser punidos com medidas socioeducativas, inclusive com a privação de liberdade por, no máximo,

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