Questões sobre Projeto

Arruamento é o ato de dividir um lote em partes a fim de se constituir em novos lotes.

Arruamento é a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou à utilização pública.

Incorporação é a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou à utilização pública.

Desmembramento é o ato de dividir um terreno em lotes urbanos, ou em lotes rurais, assim considerados aqueles que possuam as dimensões mínimas estabelecidas para as diversas zonas do município, implicando a abertura de vias e demais logradouros públicos.

Loteamento de terrenos urbanos é o ato de dividir um lote em partes a fim de se constituir em novos lotes, para edificação de qualquer tipo, desde que daí resultem lote ou lotes edificáveis.

Para aprovação do pré-plano urbanístico, o prazo máximo será se sessenta (60) dias, a partir da data de entrada respectiva do requerimento.

Para efeito de aprovação, deverá ser obrigatoriamente apresentado à Prefeitura o pré-plano urbanístico.

No caso de planejamento de terreno para fins urbanos, na área rural, o pré-plano deverá ser previamente submetido ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA).

Além do pré-plano, o requerimento será obrigatoriamente instruído com o título de domínio pleno ou útil ou de posse, sob qualquer modalidade, do(s) imóvel(eis), além das certidões negativas de tributos municipais relativos ao(s) imóvel(eis).

Se no prazo de seis (6) meses não forem apresentados à Prefeitura o plano urbanístico e o projeto topográfico, ficará cancelada a aprovação do pré-plano, e será arquivado o respectivo processo.

A execução de obras obriga a manutenção, em lugar visual, de Alvará e cópia(s) do(s) projeto(s) aprovado(s), a fim de permitir a sua fiscalização.

Qualquer modificação na execução da obra estará sujeita a nova licença da Prefeitura, que poderá estabelecer novas exigências a respeito.

A tabuleta ou placa está isenta de licença e de emolumentos, até três metros quadrados (3 m²) de área.

Salvo determinação especial da Prefeitura, enquanto durarem os trabalhos, as embocaduras dos logradouros em construção serão mantidas fechadas por meio de cerca provisória.

Se as obras não forem concluídas dentro dos prazos indicados no Alvará, o interessado será obrigado a requerer prorrogação de licença, sob pena de multa e embargo da obra.