Questões de Administração Pública da UNAMA

o Artigo 37§6º da CF/88, estabelece a responsabilidade objetiva para toda a conduta, omissiva ou comissiva, da Administração Pública.

o Brasil adotou a teoria do risco integral para responsabilizar civilmente qualquer entidade, pública ou privada, que cause danos ao meio ambiente

as empresas públicas exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.

a doutrina e a jurisprudência firmaram orientação no sentido de se responsabilizar civilmente o Estado, por ato legislativo, somente em caso da edição de leis inconstitucionais.