Questões de Administração Pública da Quadrix

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.  

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.