Questões de Administração Pública da IPEFAE

#Questão 963203 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

O princípio da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos:

A) nos períodos a que se referem, o recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

B) nos períodos a que se referem, independentemente do pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

C) nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

D) nos períodos que ocorreram os respectivos recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas, mas não das despesas correlatas.

#Questão 963205 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso iiii; lc nº 131/2009, art. 2º, inciso i; e decreto nº 7.185/2010, art. 7º, inciso i, o pagamento despesa deverá ser atualizado e conter no mínimo:

A) Semanalmente, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data.

B) Em tempo real, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nome de quem autorizou/ nota de empenho / favorecido / valor / data/quem autorizou o pagamento e quem assinou o recibo.

C) Mensalmente, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data/ forma que foi paga.

D) Em tempo real, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data.

#Questão 963208 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

Na Administração Pública, há a figura da função de confiança, cujas atribuições se destinam à direção, chefia ou assessoria, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Considerando o preenchimento dos requisitos, para o servidor designado mediante portaria em 02 de janeiro de 2022 para desempenhar esta função:

A) É vedada a percepção de gratificação em retribuição ao exercício de função de confiança na remuneração do cargo efetivo.

B) A parcela pecuniária paga em detrimento do desempenho das atividades de funções de confiança, será incorporada para fins de cálculo benefícios previdenciários.

C) Fica assegurado o direito de permanecer na função, no caso de troca da autoridade que o designou, ainda que haja prejuízo no liame de confiança entre o Administrador e designado.

D) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

#Questão 963316 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda.
I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.
II. a disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A) I, II, III e IV.

B) I e II.

C) III.

D) II e IV.

#Questão 963324 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

Quanto à formação do ato administrativo, são atos complexos:

A) O que resulta da manifestação de vontade de um órgão da Administração Pública, dependendo de uma única manifestação de vontade.

B) Aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão.

C) Aqueles que contêm comando geral visando a correta aplicação da lei.

D) Aqueles que resultam da manifestação de vontade de órgãos diversos.

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