Questões de Administração Pública da ADVISE

#Questão 962074 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Técnico de Enfermagem

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data é:

A) Medida de segurança.

B) Mandado de segurança.

C) Embargos de declaração.

D) Licença vinculada.

E) Recurso ordinário.

#Questão 962075 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Técnico de Enfermagem

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder de acordo com a Constituição Federal.

A) É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas.

B) É assegurado apenas aos brasileiros natos, independentemente do pagamento de taxas.

C) É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

D) É assegurado aos brasileiros naturalizados mediante o pagamento de taxas.

E) É assegurado a todos, mediante a prestação de serviço comunitário.

#Questão 962076 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Técnico de Enfermagem

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

A) Igualdade entre os Estados.

B) Não-intervenção.

C) Defesa da paz.

D) Pluralismo político.

E) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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