Questões sobre Controles interno e externo

tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que signifi ca dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.

ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.

ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.

além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.

estabelecer as metas a serem atingidas pelo PPA.

participar da elaboração dos orçamentos da União.

aprovar as operações que envolvam avais e garantias.

monitorar a atuação das auditorias externas das entidades estatais.

apurar atos inquinados de irregulares, praticados por agentes privados com recursos públicos.

A fi scalização dos recursos repassados aos demais entes da Federação compete exclusivamente aos respectivos tribunais ou conselhos.

O TCU pode, por iniciativa própria, realizar auditorias operacionais nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

Nas inspeções que realizar, o TCU utilizará os resultados no julgamento das contas anuais, quando, então, os comunicará às autoridades competentes.

A sonegação de documentos ou informações pelo órgão auditado ensejará a intervenção nesse órgão.

Em caso de ilegalidade de contrato, o Tribunal o suspenderá imediatamente.

viabiliza ações de controle quando o objeto alvo da ação é composto por elementos de elevado valor unitário e se distribui de forma bem concentrada.

para a Administração Pública os fatores tempo e custo são irrelevantes.

a representatividade da amostra independe de sua forma de seleção e de seu tamanho.

a representatividade da amostra é essencial para que se possa extrair conclusões válidas para o todo.

adota-se a amostra aleatória simples preferencialmente quando os elementos da população estão distribuídos de maneira heterogênea.