Questões de Administração Pública do ano 2022

#Questão 960056 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 960057 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

A) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.

B) Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.

C) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.

D) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

E) Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.

#Questão 960090 - Administração Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

#Questão 960091 - Administração Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas ? adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual ? estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é

A) vedada, pois trata-se de recursos municipais.

B) vedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.

C) permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

D) permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

E) permitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.

#Questão 960092 - Administração Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Questões de Administração Pública do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo