Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FAUEL

Em relação as Leis orçamentárias, considere: Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. O texto trata-se de qual Instrumentos de Planejamento e Orçamento?

Determinada entidade pública apresentou os seguintes saldos contábeis das receitas orçamentárias arrecadadas em 30/11/2017:

Título da Receita                    Saldo em 30/11/2017
Tributária                                   R$ 180.000,00
Patrimonial                                R$ 70.000,00
Transferências correntes          R$ 130.000,00
Outras receitas correntes         R$ 40.000,00

No mês de dezembro de 2017, o departamento de contabilidade da entidade contabilizou as seguintes receitas orçamentárias.
• Taxas pelo exercício do poder de polícia: R$ 90.000,00
• Remuneração de depósitos bancários: 50.000,00
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: R$60.000,00
• Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 120.000,00
• Concessões e permissões – Serviços de transporte: R$ 70.000,00
• Fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal: R$ 20.000,00

Com base apenas nessas informações, os saldos das receitas tributárias e patrimoniais, em 31/12/2017, somam, respectivamente:

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

De acordo com as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), considere:

I - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
II - Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
III - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV - Para os efeitos da LRF, entende-se como empresa estatal dependente, as sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O art. 165, § 8º da constituição federal de 1988 dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. De acordo com os princípios orçamentário, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência a qual princípio orçamentário?