Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentá

Questão Q961566

2022 FAUEL Câmara de Sertanópolis - PR

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Contador • Câmara de Sertanópolis - PR

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

A considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente. B elaborar o projeto de lei orçamentária. C convocar o presidente do poder legislativo a fim de que apresente a proposta. D encaminhar reclamação ao Tribunal de Contas do estado. E determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 180 dias.

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