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Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentá
#Questão 961566
-
Administração Financeira e Orçamentária
,
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
,
FAUEL
,
2022
,
Câmara de Sertanópolis - PR
, Contador
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:
A) considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
B) elaborar o projeto de lei orçamentária.
C) convocar o presidente do poder legislativo a fim de que apresente a proposta.
D) encaminhar reclamação ao Tribunal de Contas do estado.
E) determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 180 dias.
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