o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o prequestionamento, nos casos de recurso de revista, podem ser implícitos.

as razões do agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição dos recursos devem ficar adstritas às razões do recurso trancado.

como todos os recursos, o agravo de instrumento é recebido sempre no efeito devolutivo.

há necessidade de preparo para a interposição de agravo de petição, mesmo que este ataque a decisão proferida em embargos à execução.

inépcia da inicial.

incompetência absoluta.

prescrição.

coisa julgada.

A exibição judicial de livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva.

Cessa o arresto pela novação.

A caução pode ser prestada por terceiros.

Em processo de justificação, o Juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova.

pelo sistema tricotômico, não adotado pelo Brasil, infração penal é gênero, do qual são espécies crime ou delito, contravenção penal e atos infracionais.

crime de conexão teleológica é aquele praticado para assegurar a execução de outro crime.

crime de tipo aberto é aquele em que o sujeito passivo é uma coletividade destituída de personalidade jurídica.

no crime plurissubjetivo de condutas convergentes, os comportamentos são direcionados uns contra os outros.

O crime de peculato-apropriação classifica-se, quanto à produção do resultado, em crime material, pois o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas exige para sua consumação a ocorrência do resultado.

O crime de prevaricação apenas admite tentativa na modalidade comissiva, sendo classificado, quanto à produção do resultado, em crime formal, pois o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas exige para sua consumação a ocorrência da conduta.

Condescendência criminosa é crime de forma livre, pois pode ser praticado por qualquer meio de execução.

Todos os crimes funcionais são próprios, formais e admitem a forma tentada.

Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.

pela sua soberania federativa.

pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

na elaboração da lei orgânica.

pela edição do Código de Posturas do Município.

A União federal é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e Municípios, cabendo-lhe exercer a soberania do Estado, sendo, por isso, sinônimo de Estado federal.

O Distrito Federal engloba Brasília, que é a Capital Federal, e suas cidades-satélites, cada uma sendo sede de município e integrante do autogovernado ente distrital.

O poder constituinte derivado recorrente prevê a possibilidade de os Estados membros editarem suas Constituições, desde que respeitados os princípios e as normas da Constituição Federal.

Os Municípios têm plena autonomia, organizando-se por meio de leis orgânicas; não obstante, podem ser passíveis de controle de constitucionalidade, tal qual o emblemático caso da alteração, por decisão do Supremo Tribunal Federal, da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, SP, em 2004.

inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.