A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, excet...

A

for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

B

for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

C

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D

incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.