Tipo de arrendamento mercantil caracterizado por não transferir substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade:
Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.
II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.
III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.
Estão i...
Acerca dos procedimentos em curso na Justiça Trabalhista, é correto afirmar:
No processo civil, não se classifica como matéria preliminar a alegação de
Assinale a alternativa incorreta.
Em sentido formal, fatos que violam a lei penal são tidos como crimes. Acerca do mesmo, é correto afirmar:
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.
A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando
O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso
