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Questões sobre Princípios Orçamentários

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Listagem de Questões sobre Princípios Orçamentários

#Questão 902118 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FAURGS, 2023, UFRGS, Assistente em Administração

Considere as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários.

I - Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o poder legislativo.

II - Pelo Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

III - O Princípio da Legalidade estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

IV - A Lei de Orçamento poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas III e IV.

#Questão 902130 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e outros na legislação infraconstitucional (principalmente, no texto da Lei nº 4.320/1964). Dentre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar:

A) O princípio da anualidade prevê que a fixação de despesas deve ser alterada anualmente

B) O princípio da periodicidade prevê que o orçamento deve ser elaborado, periodicamente, a cada término de mandato eletivo.

C) O princípio da unidade prevê que cada ente federado deve ter apenas um orçamento.

D) O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve ser aplicável a todos os órgãos da Administração direta e indireta, indistintamente.

#Questão 961249 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

De acordo com o princípio do orçamento bruto,

A) todas as receitas e despesas devem constar pelos seus valores totais na lei orçamentária, sendo vedadas quaisquer deduções.

B) todas as receitas e despesas de um ente federado devem integrar um orçamento único.

C) a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

D) o orçamento elaborado pelo Poder Executivo deve ser debatido, alterado e aprovado pelo Poder Legislativo.

E) é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

#Questão 964054 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.

A) Pelo princípio do orçamento bruto, a lei de diretrizes orçamentárias deve registrar o total das receitas e das despesas previstas no orçamento público do ano subsequente, incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.

B) A lei orçamentária anual fere o princípio da unidade ao determinar a elaboração de três peças orçamentárias, consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

C) Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados após a sua inclusão no plano plurianual e são limitados a um exercício financeiro, conforme o princípio da periodicidade.

D) Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe ao defensor público geral do estado a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o seu envio à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente com o plano plurianual de investimentos e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E) Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

#Questão 964508 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

Acerca do orçamento público brasileiro e seus princípios, assinale a opção correta.

A) É permitida a transferência de receitas entre unidades governamentais. Desse modo, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como dedução da receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que a receber.

B) Os orçamentos fiscal e da seguridade social compõem o orçamento da União e são apresentados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura das demais peças orçamentárias, contemplando receitas e despesas no mesmo nível de detalhamento das estatais não dependentes.

C) O caráter impositivo da execução do orçamento importa tanto para as despesas discricionárias quanto para as despesas obrigatórias — aquelas cujos orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, justamente pelo fato de constarem na lei orçamentária.

D) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital só pode ser admitida para a realização de investimentos, mas não para abatimento da dívida. Ou seja, é vedado tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital em casos específicos.

E) As empresas estatais e de economia mista bem como as agências oficiais de fomento e os fundos constitucionais têm a inclusão de seus investimentos no orçamento da União justificada à medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e da seguridade.

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