Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2023

Sobre as regras para o limite de despesa de pessoal dos entes públicos, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ?) Cada poder e órgão deve verificar no seu limite a integralidade das despesas com pessoal, ainda que o custeio deles esteja a cargo de outro poder ou órgão.

( ?) O chefe do Executivo do município não pode aumentar a despesa com pessoal nos quatro meses anteriores ao final do seu mandato.

( ?) Nos municípios, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida.

( ?) No cômputo da despesa pessoal está, entre outros, o somatório dos gastos do ente da Federação com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.

Assinale a sequência correta.

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição do setor público. Quanto à classificação das receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta. 

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, sejam elas o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Considerando essa temática, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

I. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os poderes e será elaborado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. O RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência.

III. As informações do RREO deverão ser elaboradas a partir dos dados contábeis consolidados de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as afirmativas 

Despesas Públicas representam o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de Direito Público, com a finalidade de funcionamento dos serviços públicos e de atendimento às necessidades coletivas. Analise as afirmativas a seguir.

São despesas públicas:

I. Aquisição de material de consumo.

II. Contribuições de Melhorias.

III. Compra de bens.

Estão corretas as afirmativas: